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Funcionário home office tem direito a planos de saúde?

Home office

Será que quem trabalha no formato de home office tem direito as ajudas de custo dos planos de saúde? Com muitas associações passar o trabalho em casa, muitas manifestações a surgir. Entre elas estão como dúvidas relacionadas aos direitos dos trabalhadores e concessão de benefícios.

Afinal, a empresa está obrigada a oferecer aos trabalhadores remotos os mesmos benefícios concedidos à equipe interna? Existe alguma mudança significativa entre esses formatos de trabalho? Será que existe alguma consequência sobre os planos de saúde?

Para responder a essas perguntas, precisa recorrer à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – que é a lei referente ao direito do trabalho. Nesta legislação, estão as informações que você precisa para compreender o impacto do formato de home office sobre as ajudas de custo dos planos de saúde.

Além disso, devemos considerar que o trabalho em home office foi regulamentado recentemente pela Lei 13.467 / 2017 (chamada popularmente conhecida como Reforma Trabalhista). Com as disposições dessa lei, ficou regulamentado o trabalho em home office – dando mais flexibilidade e segurança para que as empresas adotem essa modalidade em suas rotinas.

Confira logo a seguir tudo o que você precisa saber sobre o trabalho em home office e como ajudas de custo dos planos de saúde!

O que a lei prevê sobre o home office?

De acordo com a legislação brasileira, é considerado um contrato de trabalho em home office (ou teletrabalho) todo serviço prestado fora das dependências deertadas pelo empregador, por meio de tecnologias de informação e comunicação.

Na prática, o trabalho em home office é aquele que poderia ser feito nas dependências da empresa – mas é realizado fora dela. Isso é oficializado mediante acordo entre o colaborador e empregado e é viável para diversas profissões.

No artigo 6º da CLT está prevista uma relação de equiparação entre o trabalho desenvolvido no estabelecimento do empregador e o realizado em qualquer outro local. Portanto, um contrato de trabalho celetista com subordinação de dados por meios informatizados gera os mesmos efeitos jurídicos de um contrato de trabalho presencial.

Afinal, o trabalhador em home office tem direito as ajudas de custo dos planos de saúde?

Ao contrário do que pensam, o trabalhador em regime de home office tem praticamente os mesmos direitos que o funcionário interno.

Portanto, entre os direitos iguais que esses trabalhadores possuem:

  • Registro em Carteira de Trabalho, informando a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento;
  • Férias;
  • 13 ° salário;
  • Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS);
  • Fornecimento de vale-transporte referente aos dias que o funcionário precisa se deslocar;
  • Auxílio-doença acidentário;
  • Remuneração compatível com sua função, independentemente do local onde o trabalhador presta serviços;

Outros benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, etc. ou convidado de acordo com a convenção coletiva de trabalho.

Entretanto, é preciso ter uma atenção especial com a concessão de benefícios. Em período de home office, o vale-transporte precisa ser disponibilizado de acordo com a necessidade de deslocamento para empresa. Já o vale-alimentação deve ser mantido se pago por obrigação prevista em norma sindical, e não houver previsão previsão contrária.

Nos casos em que o benefício é pago espontaneamente pela empresa, uma diminuição ou eliminação de sua oferta para o trabalhador remoto é permitida. Porém, essa decisão precisa passar por uma avaliação estratégica, pois pode ser encarada pelos funcionários como uma diferenciação injusta.

Outros benefícios como planos de saúde, vale-cultura e estudo são verbas remuneratórias (e não se referiu ao ressarcimento de despesas). Portanto, permanece como um direito do trabalhador em regime de home office.

Com base nisso, podemos afirmar que o trabalhador em regime de home office também possui direito as ajudas de custo dos planos de saúde.

Você já conhecia os direitos do trabalhador em home office em relação aos planos de saúde? Ficou com dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

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