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O que saber sobre descontos em folha para planos de saúde?

Muitos gestores estão cansados de saber da importância dos planos de saúde para os seus colaboradores e das vantagens para a organização. Mas como funcionam os descontos em folha de pagamento em relação a esse benefício?

Existe a possibilidade de reduzir o valor pago a título de plano de saúde da folha de pagamento dos funcionários, mas é fundamental observar os limites legais para isso – evitando complicações trabalhistas no futuro.

Para esclarecer essa questão, veja, a seguir, tudo o que você precisa saber sobre descontos em folha para planos de saúde. Confira.

Qual é o limite de desconto em folha para planos de saúde?

A primeira coisa que você precisa saber é que não existe legislação que trata sobre o valor do desconto dos planos de saúde em folha de pagamento. Porém, existem alguns trechos da CLT, do Decreto n. 4.840/2003 e jurisprudências que colocam luz sobre essa questão.

Veja quais são as diretrizes que você pode usar como base para compreender o limite do desconto em folha para planos de saúde:

Remuneração disponível do empregado

O Decreto n. 4.840/2003, em seu artigo 2º, § 2º, estipula o que seria considerado como remuneração disponível do empregado:

Art. 2º – Para os fins deste Decreto, considera-se:

(…)

§ 1º – Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração básica a soma das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV – gratificação natalina;

V – auxílio-natalidade;

VI – auxílio-funeral;

VII – adicional de férias;

VIII – auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;

IX – auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e

X – parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo.

§ 2º – Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias. Assim entendidas as efetuadas a título de:

I – contribuição para a Previdência Social oficial;

II – pensão alimentícia judicial;

III – imposto sobre rendimentos do trabalho;

IV – decisão judicial ou administrativa;

V – mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;

VI – outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

§ 3º – Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º.

Para fins legais, considera-se “Consignações Voluntárias” aquelas autorizadas pelo empregado e não relacionadas como remuneração disponível. E é neste grupo que entram as despesas com planos de saúde – além de convênio farmácia, supermercados, previdência privada e seguros.

Limites para descontos em folha

Ainda usando como base o Decreto n. 4.840/2003, temos em seu Art. 3o os limites para descontos permitidos em folha de pagamento:

a) a soma destas prestações (descontos) não poderá exceder a 30% da remuneração disponível; e

b) o total das consignações voluntárias não poderá exceder a 40% da remuneração disponível. Além disso, o artigo 82 da CLT define que o empregado deverá receber como salário líquido no mínimo 30% (trinta por cento), ou seja, após efetuar todos os descontos (Vale transporte, INSS, Plano de Saúde, entre outros).

Portanto, apesar de não existir um limite específico para os descontos em folha para planos de saúde, é fundamental observar esses limites gerais sobre os descontos efetuados com o conjunto de benefícios.

Outros pontos importantes sobre os descontos em folha

Além do limite para descontos em folha para planos de saúde, também é importante observar outros pontos fundamentais previstos em legislação e jurisprudências:

  • Obrigatoriedade de concessão de plano de saúde. Não existe legislação que obrigue ao empregador conceder plano de saúde aos seus empregados.
  • Autorização pelo empregado. Conforme as disposições da CLT e da Súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) n° 342, é necessário a autorização por escrito do empregado para que o empregador possa efetuar o desconto referente ao plano de saúde.
  • Integração da remuneração. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a planos de saúde desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
  • INSS e FGTS. O valor referente ao plano de saúde dos empregados não integra para a base da Contribuição Previdência e nem para a base do FGTS.

Você já conhecia todas essas informações sobre os descontos em folha para planos de saúde? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com a nossa equipe.

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